PL de Roberto Cidade, que protege crianças nas redes sociais, é aprovado por unanimidade na Aleam e coloca Amazonas na vanguarda nacional

A nova lei aprovada estabelece parâmetros para a participação de crianças e adolescentes em atividades como influenciadores digitais ou criadores de conteúdo para fins comerciais ou promocionais.

O objetivo é garantir os direitos à educação, à convivência familiar, ao desenvolvimento saudável e à proteção contra exploração econômica.

De acordo com a medida, a atuação de influenciadores mirins deverá observar: respeito à dignidade, imagem e privacidade; garantia do direito à educação e à convivência familiar e comunitária; proibição de conteúdos vexatórios, violentos ou de caráter sexual; e vedação de práticas que induzam ao consumo de produtos inadequados para a idade. Também fica proibido o trabalho disfarçado sob forma de “diversão”, quando houver intuito comercial.

A participação em conteúdos pagos só poderá ocorrer com autorização prévia dos pais ou responsáveis, devendo existir contrato formal quando houver remuneração, direta ou indireta. Além disso, a criança ou adolescente deverá estar acompanhado por um responsável durante gravações, eventos promocionais e outras atividades.

A propositura de Roberto Cidade também proíbe a exploração da imagem de crianças e adolescentes com finalidade exclusivamente lucrativa pelos responsáveis, assegurando, de forma obrigatória, o respeito ao direito à educação, ao lazer e à saúde.

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