PEC 66 é aprovada na Câmara e representa avanço histórico para os municípios do Amazonas

Brasília (DF), 16 de julho de 2025 – 09h17 – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que promove mudanças significativas no regime fiscal e previdenciário dos municípios brasileiros. A medida, que atende a pleitos históricos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), é considerada uma vitória do movimento municipalista e representa um importante alívio fiscal para as prefeituras do Amazonas.

Entre os principais avanços trazidos pela PEC está a revogação da obrigatoriedade de segregação de massas nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), dando aos municípios maior autonomia para reestruturar seus sistemas previdenciários. A proposta também estende o prazo para amortização de déficits atuariais para até 14 anos, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas.

Outros dispositivos aprovados incluem:

• Reconhecimento da competência das procuradorias municipais para emissão de certidões de regularidade previdenciária;
• Simplificação do cálculo do teto remuneratório dos servidores municipais, com base apenas nos subsídios do prefeito e do vice-prefeito;
• Estabelecimento de limites para o pagamento de precatórios, entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida, a depender do estoque da dívida;
• Permissão para parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses, tanto com o regime próprio quanto com o Regime Geral de Previdência Social;
• Ampliação da Desvinculação de Receitas dos Municípios (DREM), proporcionando maior flexibilidade na aplicação dos recursos públicos;
• Atualização monetária dos precatórios, a partir de agosto de 2025, com base no IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano.

Para o presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM), Anderson Sousa, a aprovação da PEC é uma conquista concreta para os municípios do Amazonas.

“A aprovação da PEC 66 é uma vitória do municipalismo brasileiro. Os municípios do Amazonas ganham mais segurança jurídica, equilíbrio previdenciário e condições reais de planejamento. A AAM seguirá atenta e atuante na defesa dos interesses dos nossos gestores e gestoras”, afirmou.

A AAM, que é filiada à CNM, destacou ainda a importância da atuação política da entidade nacional, que foi determinante para garantir a inclusão das demandas dos municípios no texto final aprovado pela Câmara.

A PEC 66/2023 segue agora para análise no Senado Federal. A AAM já iniciou os trabalhos de articulação e acompanhamento da tramitação, e reforça que dará suporte técnico às prefeituras amazonenses para a correta aplicação das novas regras, após a promulgação da proposta.

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