Com representantes do TJAM, TRF1 e TRT11, o Comitê tem, entre suas atribuições, promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e dados relacionados ao cumprimento do regime especial; e o acompanhamento do fluxo de amortizações e aportes promovidos pelos entes devedores.
Instituído no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas pela Portaria n.º 3043/2025, conforme as diretrizes da Resolução CNJ n.º 303/2019, o Comitê Gestor de Precatórios reuniu-se no último dia 18/11 para tratar de assuntos relacionados ao Plano de Trabalho da comissão. O encontro ocorreu na Sala de Reuniões da Presidência do TJAM e foi conduzido pelo juiz-auxiliar da Presidência, coordenador da Central de Precatórios e presidente do Comitê Gestor, magistrado Rafael Almeida Cró Brito.
Participaram o juiz federal e diretor do Foro do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (membro titular); da juíza auxiliar de Precatório do Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (TRT11), Larissa de Souza Carril (membro titular), e da juíza do Trabalho do TRT11, Vanessa Maia de Queiroz Matta (membro substituta); do secretário-geral de Precatórios da instituição, Victor Marcell Melo; dos assessores jurídicos Rodrigo de Sousa e Thiago Lima; e do assessor Humberto Rodrigues.
Compete ao Comitê Gestor, entre outras atribuições, promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e dados relacionados ao cumprimento do regime especial; e acompanhar o fluxo de amortizações e aportes promovidos pelos entes devedores do estado do Amazonas, bem como os pagamentos de precatórios realizados pelo TJAM, com acesso aos respectivos processos administrativos.
“Hoje nós fizemos a instalação formal do Comitê Gestor de Precatórios. A Emenda Constitucional n.º 136 e também a Resolução CNJ n.º 207 modificou substancialmente a questão do regime de precatórios. E para que haja uma administração conjunta desse estoque de precatórios, esses órgãos que naturalmente fazem os pagamentos hoje estão aqui reunidos para trabalhar sobre a questão do estoque de precatórios e, em seguida, receber dos municípios, dos estados e dos entes da administração direta, fazendo seu planejamento de pagamento para o ano vindouro. Recebemos isso de muito bom grado e esperamos que os pagamentos possam ser realizados conforme vêm sendo atualmente”, informou o juiz Rafael Cró.
O magistrado disse que os encontros do Comitê são importantes para reunir dados e elementos que possam permitir, aos entes, se organizar através das suas leis orçamentárias anuais e realizar esses pagamentos na ordem cronológica e de forma correta, evitando que sejam feitos sequestros nas contas e nos fundos de participação, e que, naturalmente, não atrapalhe o gestor.
Ele informou que está marcado para o próximo dia 4 de dezembro, na Sede do TJAM, a cerimônia de entrega do Selo Diamante e do Selo Ouro para os entes que fizeram os pagamentos a tempo e sem qualquer atraso e bloqueio. “A ideia é que tudo flua muito bem e aqui no Amazonas estamos entre os mais organizados de todo o País, e assim pretendemos continuar”, contou o magistrado.
Participantes
Para o juiz federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, que também participou representando a Presidência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, o encontro visa objetivos em comum na questão de precatórios.
“Recebemos de maneira muito honrada o convite para participar da reunião do Comitê Gestor Permanente de Precatórios e estamos aqui para colaborar e alcançarmos os objetivos em comum”, disse ele.
A juíza do Trabalho, Vanessa Maia de Queiroz Matta, destacou que a reunião é de grande importância para a questão de cooperação entre os tribunais na execução dos precatórios e visando a efetivação dos pagamentos.
“No âmbito do nosso TRT isso é de extrema importância porque temos verbas trabalhistas e alimentícias que precisam ser quitadas e não as foram pelas empresas principais”, comentou ela.
Visita
Após a reunião do Comitê, o juiz Rafael Cró convidou os representantes do TRF1 e do TRT11 a conhecer as instalações da Secretaria Central de Precatórios instalada na Sede do Poder Judiciário, na avenida André Araújo, s/n.º, Aleixo, zona Centro-Sul.
Paulo André Nunes
Fotos: Marcus Phillipe
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / TJAM
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