Memorial da Resistência de SP integra grupo de bens mundiais com ‘proteção reforçada’ da Unesco; saiba o que significa

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) oficializou a inclusão do Memorial da Resistência de São Paulo na lista de bens culturais sob proteção reforçada. O Memorial é a primeira instituição museológica brasileira focada na preservação das memórias da ditadura civil-militar e na promoção dos direitos humanos.

A decisão ocorreu durante a 19ª Reunião do Comitê para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, realizada na sede da organização em Paris, em dezembro de 2025. O mecanismo, estabelecido pelo Segundo Protocolo da Convenção de Haia de 1954, dá ao local um status jurídico que proíbe o uso do imóvel para fins militares ou como alvo de ataques em contextos de guerra.

A indicação do Memorial foi coordenada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em conjunto com o Ministério da Cultura e o Ministério das Relações Exteriores.

A integração à lista de proteção ocorre mediante avaliação de um comitê baseada nos parâmetros do Segundo Protocolo à Convenção de Haia de 1954, estabelecido em 1999. O regulamento exige que o bem cultural apresente relevância para a humanidade como símbolo de um período histórico e que o Estado comprove a existência de medidas legais e administrativas de salvaguarda em nível nacional. Além disso, o governo deve garantir a não utilização das instalações para fins militares em qualquer circunstância de conflito.

O comitê fundamentou a aprovação do Memorial da Resistência devido à função da instituição na guarda de registros da história política do país. A análise técnica aponta que o local opera como centro de preservação e educação em direitos humanos, representando a atividade de oposição a regimes autoritários.

Para Paula Franco, Coordenadora-Geral de Políticas de Memória e Verdade do MDHC, o Memorial da Resistência ocupa um lugar único na esfera dos museus brasileiros dedicados às memórias sensíveis, já que dispõe de arquivos, testemunhos e marcas materiais das violações ocorridas na ditadura.

“Como responsável pela área técnica que cuida das políticas de memória ligadas ao passado da ditadura, a indicação do Memorial era inevitável, pois se trata de uma instituição reconhecida, relevante e intensamente visitada. Todo reconhecimento e toda garantia de proteção a esse espaço são essenciais”, diz.

O edifício, que serviu como sede do Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops/SP) entre 1940 e 1983, é o primeiro local de memória do país a obter tal designação.

A coordenadora do Memorial, Ana Pato, também reforçou que a medida fortalece a missão institucional de salvaguardar os registros das violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar.

Segundo Hamilton Silva, chefe substituto da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, a medida é um marco para a política de preservação do país. “O reconhecimento do Memorial da Resistência, em São Paulo, pela UNESCO como patrimônio a ser protegido em situações de conflito reafirma a relevância desse espaço na preservação da memória da resistência à ditadura (1964–1988) no Brasil. Trata-se de um local essencial para fortalecer iniciativas de educação pela memória e para consolidar uma cultura democrática no país”.

A proteção internacional da Unesco

O Segundo Protocolo da Convenção de Haia de 1954 estabeleceu um sistema global de salvaguarda denominado Lista Internacional de Bens Culturais sob Proteção Reforçada. Este dispositivo jurídico surgiu no contexto pós-Segunda Guerra Mundial para fomentar a colaboração entre nações na prevenção de destruições, saques e negociações ilícitas de acervos históricos durante guerras.

O tratado sustenta que monumentos, museus e sítios arqueológicos de valor artístico ou histórico excepcional são fundamentais para o direito internacional. Para que um patrimônio receba esse status, um comitê especializado avalia se o bem possui uma importância única para a trajetória da humanidade e se ele já conta com proteções legais rigorosas em seu país de origem. Além disso, o Estado responsável deve garantir formalmente que o local jamais será empregado para finalidades militares.